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Consequências da Política de Renúncia de ipi nos Municípios Baianos
Marcus Vinicius Passos De Oliveira (Autor)
·
· Tapa Blanda
Consequências da Política de Renúncia de ipi nos Municípios Baianos - Marcus Vinicius Passos De Oliveira
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Reseña del libro "Consequências da Política de Renúncia de ipi nos Municípios Baianos"
O Brasil é uma república federativa, portanto, entrelaçam-se as finanças públicas nas três esferas de governo: união, estados e municípios. A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva primordialmente o equilíbrio nas finanças públicas, estabelecendo metas a serem alcançadas, regras de transparência, mecanismos de controle e a responsabilização. Desse modo, ao estabelecer uma política fiscal que influencia na base de cálculo de uma receita que é compartilhada para estados e municípios, a presente obra buscou evidenciar os impactos nas finanças dos municípios do Estado da Bahia, que como todos os demais municípios brasileiros recebem parte da arrecadação realizada pelo Governo Federal (IR e IPI), a título de FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Diante desse cenário, o leitor poderá compreender como foram afetadas as finanças públicas dos municípios pesquisados e quais as consequências que advieram, principalmente aos gestores públicos dos municípios.
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