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Inquerito Policial e Sistemas Processuais (en Portugués)
Do Amaral (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Inquerito Policial e Sistemas Processuais (en Portugués) - Do Amaral
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Reseña del libro "Inquerito Policial e Sistemas Processuais (en Portugués)"
O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que comp µe a primeira fase da persecu § úo penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal. Todavia, coadunando-se com a constitucionaliza § úo do Direito Processual Penal, a recente Lei n 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera a Lei n 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passou a prever o contraditório e a ampla defesa nesta etapa pré-processual, acentuando-se o debate acerca da aplicabilidade do sistema acusatório ao inquérito policial. Esta modifica § úo permite ainda investigar a eventual mudan §a da natureza jurídica do inquérito policial, de procedimento para processo administrativo, o que pode repercutir nos atributos que devem dotar a autoridade responsável por sua condu § úo: o Delegado de Polícia.
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El libro está escrito en Portugués.
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